| Projeto: |
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PL 19 03/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-19/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0019-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0019-2009
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| Promulgação: |
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LEI 15.200 de 18/06/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO NR2 E NR3 QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COM NÚMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 (CINQÜENTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BICICLETA / CATEGORIA DE USO NR2 / CATEGORIA DE USO NR3 / CENTRO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FURTO / LEI 10.927/1991 / LEI 11.362/1993 / LOJA DE DEPARTAMENTO / REVOGACAO / ROUBO / SEGUROS / SUPERMERCADO / USO NAO RESIDENCIAL / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0211-2009
ver documento Econ0634-2009
ver documento Fin0916-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | | CCJ | Recebido em 02/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | ECON | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 10/08/2009 | | FIN | Recebido em 10/08/2009 | Encaminhado em 21/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 21/09/2009 | Encaminhado em 01/06/2010 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2010 | Encaminhado em 21/06/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 103, Legislatura 15 em 26/05/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1762/2010 de 27/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/06/2010. Motivo: PROMULGADO |